Processo Licitatório n° 09/2023

Pregão Eletrônico n° 05/2023

Objeto: Aquisição de veículo, tipo furgão 2023/2023, adaptado para escritório

Durante a sessão eletrônica, realizada no dia 18 de setembro de 2023, referente ao Processo Licitatório n° 09/2023, Pregão Eletrônico n° 05/2023,  o licitante, representante da empresa Smart do Brasil LTDA informou que havia apresentado impugnação ao instrumento convocatório no dia 05 de setembro de 2023 por meio do endereço eletrônico, e-mail [email protected], apontado no item 12.3 do edital como meio para envio da impugnação. 

Diante desta manifestação, a pregoeira suspendeu a sessão para realizar diligência, a fim de verificar a veracidade da informação apresentada pela referida licitante.

Em sede de diligência, o Departamento de Compras e Patrimônio encontrou no spam do e-mail: [email protected], um e-mail enviado pela licitante Smart do Brasil LTDA, no dia 05 de setembro de 2023, contendo impugnação ao instrumento convocatório, com os seguintes questionamentos: 

a) que a exigência do CREA como requisito de habilitação é ilícita, devendo tal documentação ser solicitada apenas no momento da contratação, sob pena de comprometimento da participação; 

b) que a exigência de reconhecimento de firma do projeto da transformação é desnecessária e gera restrição à ampla participação no certame licitatório; 

c) que a exigência de certificado de sistema de gestão e qualidade da empresa licitante ? ISO 9001 deve ser removida;

d) que a exigência de assistência técnica pela empresa licitada no raio máximo de 200 km do órgão licitante, não sendo permitida a participação de terceiros, restringe de maneira significativa a competitividade do certame, considerando que a maioria das empresas está localizada em outros municípios. 

O recurso foi protocolado no dia 05/09/2023, ou seja, observou o prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, marcada para o dia 11/09/2023, conforme previsão do item 12.1 do Edital. 

Uma vez tempestivo o recurso e preenchido o requisito formal de apresentação por instrumento escrito, cabe à administração a prestação de esclarecimento quanto à impugnação realizada, observando os direitos de informação e de petição e o princípio da publicidade dos atos administrativos.

A ausência de resposta pode gerar invalidação do certame pela ausência de viabilidade de formulação adequada e satisfatória da proposta. 

Diante do exposto, a fim de resguardar os princípios constitucionais do direito à informação e da publicidade dos atos administrativos, a Câmara Municipal de Ouro Preto, por meio de seu presidente José Geraldo Muniz, opta por revogar o presente certame.

RETIFICAÇÃO DO EDITAL E ALTERAÇÃO DA DATA DO CERTAME - A NOVA DATA DA SESSÃO FOI ALTERADA PARA  01/09/2023 AS 9H

PREGÃO ELETRÔNICO - 06/2023

Nº PROC. ADM. 03/2023

Extrato de licitação gerado automáticamente pelo sistema BLLCOMPRAS torna público para conhecimento dos interessados que o órgão CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, de acordo com a regulamentação realizará PREGÃO ELETRÔNICO sendo conduzido pelo condutor ERIKA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO e tendo como autoridade JOSE GERALDO MUNIZ.

PUBLICAÇÃO: 12/08/2023 11:56
INÍCIO REC. PROPOSTA: 17/08/2023 18:24
FIM REC. PROPOSTA: 01/09/2023 18:19
INÍCIO DISPUTA: 01/09/2023 18:20
TIPO DE LANCE: MENOR LANCE
TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO
EXCLUSIVO ME: NÃO
VALOR TOTAL DO PROCESSO: R$ 181.325,0000

OBJETO DO PROCESSO

Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços especializados de ornamentação e mobiliário para atender as demandas dos eventos protocolares da CMOP, previstos no calendário anual de eventos.

Para demais informações contato via e-mail: [email protected], telefone: 3135528500 ou acesso pelo link: https://bllcompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz%5D0QWMANBOwWEESkyujIA38bkAoxy2sMDWO_GuPLVOo0NsM5Y8m0_jCwrQ6gdrq9Up0y63z89t64U50UMW0%2FiL5OjIOBOeLiT7l2LZcNqTmfQ%3D

Para demais informações contato via e-mail: [email protected], telefone: 3135528504 ou acesso pelo Link: 

https://bllcompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz%5DttwuI7%2FHhFdUu3xSNTUtfEu4aYaLrm5WO%2FBUOrVrO4BrN0rtlXgacUwNnNzldxu0_N7XK6DpYj2%2FBSSmpVPOUWNG20RcwzIThitwl6FOzWI%3D

 Aquisição de Veículos automotores, zero KM conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Para demais informações contato via e-mail: [email protected], telefone: 3135528500 ou acesso pelo link:

 https://bllcompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz%5DgKhf6m4nUjmHpgVBXgOZCIYYlslEkd3ZljkqalQBARwoyny%2FkFWjMrz%2FqJCobVDww9DXwFJIqG8tXuxR9fqkNCSqKreAmvskvxouPWeGvlg%3D

Ato de Revogação 

 Processo Licitatório nº 04/2022

Pregão Presencial n° 02/2022

Objeto:  Registro de preços para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de vigia, recepcionista, motorista e auxiliar de serviços gerais para atender as demandas da Câmara Municipal de Ouro Preto.

A sessão pública para o recebimento dos envelopes de proposta comercial e documentos de habilitação do presente certame foi aberta no dia 02/12/2022, às 10:00 horas, e suspensa, no mesmo dia, após a abertura dos envelope de proposta, para a realização de diligência a fim de verificar as planilhas de custo apresentadas pelas empresas licitantes que ofertaram os menores preços.

Em sede de diligência, o Departamento de Compras e Patrimônio em conjunto com o setor de Contabilidade, encontrou inconsistências nas planilhas de composição de custos, decorrentes da previsão editalícia que gerou interpretações diversas por parte das concorrentes. Considerando tal fato, com fulcro no art. 49 da Lei n° 8.666/1993, que rege o presente certame, o presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, por meio deste ato revoga o processo licitatório n° 04/2022, pregão presencial n° 02/2022.

                                               Ouro Preto, 28 de setembro de 2023

José Geraldo Muniz

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 04/2022 -AVISO DE LICITAÇÃO ?PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2022, REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2022.Na publicação do Diário Oficial do Estado deMinas Gerais, SeçãoDiário dos Municípios Mineiros, página 11, 17 de novembro de 2022. ONDE SE LÊ: 14 horas, LEIA-SE 10 horas. Comunica ainda que o edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no Departamento de Compras e Patrimônio da Câmara Municipal de Ouro Preto, situado à Praça Tiradentes, n.º 41, Centro, em Ouro Preto/MG, no horário de 12:00 às 18:00e através do sítio:<http://www.cmop.mg.gov.br>.Informações através dos telefones: (31) 3552-8504. Ouro Preto, Érika da Graças figueiredo Mapa ? Pregoeira.