PLO 526/2023

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual: Adicionado a pauta


Identificação da Proposição


Autor: Matheus Pacheco     
Data da Apresentação: 28/03/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.


Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2023
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 7 de 2023 para ordem do dia.
04/04/2023
Secretaria da CMOP Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039252
04/04/2023
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 16 de 2023 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados