Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação      Comissão Finanças Públicas      Comissão de Administração e Serviços Públicos      Vantuir Antônio da Silva      Vander Leitoa      Renato Zoroastro      Naercio Ferreira      Matheus Pacheco      Luiz Gonzaga do Morro      Luciano Barbosa      Lílian França      Kuruzu      Alex Brito      Alessandro Sandrinho     

Data da Apresentação: 04/04/2023

Ementa: Altera o título designativo do Projeto de Lei Ordinária n° 475/2022 - que dispõe sobre regras gerais para a colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em logradouros públicos e em áreas non aedificandi em favor de estabelecimentos de serviços de alimentação - para Projeto de Lei Complementar n° 80/2023 que passa a tramitar de acordo com as regras do processo legislativo para a espécie normativa de Lei Complementar.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados