Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Alex Brito

Data da Apresentação: 12/04/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2023	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 64 de 2023 para ordem do dia em Redacao Final
24/10/2023	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 63 de 2023 para ordem do dia em Segunda discussÃ£o
18/10/2023	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 62 de 2023 para ordem do dia em Primeira discussÃ£o
06/10/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 20 de 2023 para ordem do dia.
28/09/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 19 de 2023 para ordem do dia.
12/04/2023	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039327
12/04/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 18 de 2023 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados