Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Júlio Gori

Data da Apresentação: 28/03/2023

Ementa: Proíbe a nomeação para cargo em comissão ou função pública na Administração Pública Municipal, bem como à prestação de serviços em órgãos públicos municipais pessoas que tenham cometido crimes de violência sexual e/ou violência doméstica.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/08/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 5 de 2023 para ordem do dia.
09/08/2023	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 47 de 2023 para ordem do dia em Primeira discussÃ£o
04/08/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 14 de 2023 para ordem do dia.
27/07/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 13 de 2023 para ordem do dia.
18/04/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 19 de 2023 para distribuição
12/04/2023	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039331

Documentos Anexados e Referenciados