PLO 535/2023

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual: Adicionado a pauta


Identificação da Proposição


Autor: Júlio Gori     
Data da Apresentação: 28/03/2023
Ementa: Proíbe a nomeação para cargo comissionado ou função pública na Administração Pública Municipal, pessoas que comprovadamente praticarem e/ou encorajaram a realização de atos de discriminação ou preconceito de raça, cor da pele, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.


Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/02/2024
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 30 de 2024 para ordem do dia.
18/04/2023
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 19 de 2023 para distribuição
12/04/2023
Secretaria da CMOP Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039332

Documentos Anexados e Referenciados