PLO 538/2023

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual: Adicionado a pauta


Identificação da Proposição


Autor: Lílian França     
Data da Apresentação: 26/04/2023
Ementa: Autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros do Município de Ouro Preto


Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2023
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 17 de 2023 para ordem do dia.
26/04/2023
Secretaria da CMOP Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039489
26/04/2023
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 22 de 2023 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados