Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Data da Apresentação: 02/06/2023

Ementa: Revoga o artigo 3°, III da Lei n°217, de 13 de dezembro de 2022, que dispões sobre o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal (2022/2023).

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2023	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 50 de 2023 para ordem do dia em Redacao Final
16/08/2023	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 48 de 2023 para ordem do dia em Segunda discussÃ£o
09/08/2023	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 47 de 2023 para ordem do dia em Primeira discussÃ£o
04/08/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 14 de 2023 para ordem do dia.
27/07/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 13 de 2023 para ordem do dia.
29/06/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 12 de 2023 para ordem do dia.
06/06/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 33 de 2023 para distribuição
02/06/2023	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000040080

Documentos Anexados e Referenciados

Anexo - CóPIDA DO ART. 3º DA LC 217/2022