PLO 564/2023

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual: Adicionado a pauta


Identificação da Proposição


Autor: Lílian França     
Data da Apresentação: 06/06/2023
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 02/2000, de 14 de março de 2000 que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto - MG, garantindo licença de 2 (dois) dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.


Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2023
Secretaria da CMOP Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000040135
06/06/2023
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 33 de 2023 para distribuição
06/06/2023
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 33 de 2023 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados