PLC 83/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação Atual: Adicionado a pauta


Identificação da Proposição


Autor: Matheus Pacheco     
Data da Apresentação: 06/06/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº16, de 17 de julho de 2006, que dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Ouro Preto, para definir os ruídos considerados incômodos e estabelecer o local da medição.


Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2023
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 12 de 2023 para ordem do dia.
06/06/2023
Secretaria da CMOP Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000040137
06/06/2023
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 33 de 2023 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados