Situação Atual: Protocolado

Identificação da Proposição

Autor: Kuruzu     

Data da Apresentação: 13/09/2023

Ementa: Projeto de Lei que obriga a concessionária de captação, tratamento distribuição de água potável a registrar o histórico de consumo de forma visível na fatura para que os usuários possam acompanhar e controlar a evolução de seu próprio consumo mensal.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados