Situação Atual: Protocolado

Identificação da Proposição

Autor: Angelo Oswaldo de Araújo Santos     

Data da Apresentação: 12/07/2024

Ementa: Altera o § 3º do artigo 15 da Lei Complementar nº 02, de 14de março de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto - MG

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados