Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Lílian França     

Data da Apresentação: 05/11/2024

Ementa: Solicitação de envio da presente Representação à Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), ao PROCON, e ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, cobrando o cumprimento da legislação que obriga os estabelecimentos comerciais de Ouro Preto a disponibilizarem cardápios físicos e em braille, visando garantir o direito dos consumidores, em especial das pessoas com deficiência visual, de acordo com a Lei Municipal 023/05.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados