PLO 743/2024

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual: Adicionado a pauta


Identificação da Proposição


Autor: Matheus Pacheco     
Data da Apresentação: 21/11/2024
Ementa: GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO A RECEBER,GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR À SUA ESCOLHA, EM QUANTIDADE IGUAL, NO CASO DE CONSTATAÇÃO DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2024
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 69 de 2024 para ordem do dia.
29/11/2024
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 68 de 2024 para ordem do dia.
26/11/2024
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 77 de 2024 para distribuição
21/11/2024
Secretaria da CMOP Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000045971

Documentos Anexados e Referenciados