Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Vantuir Antônio da Silva

Data da Apresentação: 19/03/2025

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.065, de 14 de dezembro de 2017, que proíbe a utilização de recursos públicos para a aquisição e utilização de bebidas alcoólicas por parte da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouro Preto, bem como pelo Legislativo Municipal de Ouro Preto.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2025	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 21 de 2025 para ordem do dia em Unica discussÃ£o
26/03/2025	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 21 de 2025 para ordem do dia em Redacao Final
20/03/2025	Plenário Adicionado a pauta Mat?ria adicionada a pauta da Sess?o Plen?ria 9 de 2025 para ordem do dia.
20/03/2025	Comissões Parlamentares Distribuido às comissões Distribuida para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Comissão de Administração e Serviços Públicos Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor
20/03/2025	Comissões Parlamentares Distribuido às comissões Distribuida para:
20/03/2025	Comissões Parlamentares Distribuido às comissões Distribuida para:
19/03/2025	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000047077
19/03/2025	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 19 de 2025 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados