Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Data da Apresentação: 29/04/2025

Ementa: Institui o programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal de Ouro Preto, denominado REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2025	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 34 de 2025 para ordem do dia em Redacao Final
12/05/2025	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 32 de 2025 para ordem do dia em Segunda discussÃ£o
30/04/2025	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 15 de 2025 para ordem do dia.
29/04/2025	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000047600
29/04/2025	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 29 de 2025 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados