Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Alessandro Sandrinho     

Data da Apresentação: 19/05/2025

Ementa: Altera a redação dos arts. 4°, 142-A e 143 e acrescenta os arts. 143-A e 143-B, à Lei Complementar n° 93 de 20 de janeiro de 2011 - que estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Ouro Preto; a redação do inciso IV do art. 4° da Lei Complementar n° 29 de 28 de dezembro de 2006 ? que institui o Plano Diretor do Município de Ouro Preto; altera a redação do §1° do art. 24 da Lei Complementar n° 105 de 25 de outubro de 2011 ? institui o Código Tributário do Município de OP e altera a redação do art. 1° da Lei Ordinária n° 535 de 21 de dezem

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados