Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Alessandro Sandrinho

Data da Apresentação: 11/08/2025

Ementa: Solicitação de envio da presente Representação ao Ministério Público, solicitando que a Prefeitura Municipal de Ouro Preto cumpra o que diz o §3 da Lei Orgânica Municipal que cita o prazo para respostas de requerimentos enviados ao Município.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/08/2025	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 51 de 2025 para ordem do dia em Turno Unico
11/08/2025	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000048774

Documentos Anexados e Referenciados

Ofício - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DE OURO PRETO