A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Movimento de Moradia e Cidadania da Região dos Inconfidentes - MMCRI, entidade hoje situada  à Rua das Orquídias ,nº 154 no Bairro Santa Cruz em Ouro Preto

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.