Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao  Prefeito Municipal, solicitando cópias de todos os termos de ajustes de conduta e/ ou recomendações relativas à lei 44/2002 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público […] e dá outras providências.”