A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:

Art. 1º -  Denomina  o Prédio Público  Muncipal localizado na Rua Padre Faria  nº, 359 no bairro Padre Faria,  como " CASA DA CULTURA NEGRA DO ALTO DA CRUZ".

Art. 2º - O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios de Telégrafos, à CEMIG e concessionárias de serviços telefônicos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.