A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Ouro Preto, o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado anualmente no dia 18 de abril integrando o calendário oficial do município.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O Dia Nacional dos Surdos, 26 de setembro, instituído pelo presidente Lula através da Lei 11.976/2008, e celebrado na data da criação da primeira escola de surdos do Brasil, em 1857, no Rio de Janeiro, pelo professor francês, surdo, Hernest Huet, com o nome de Instituto Nacional de Surdos (INES). A LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) foi oficializada em 2002, pela Lei Federal 10.436, passando a ser a Língua Oficial da Comunidade Surda no Brasil. Seguindo o exemplo brasileiro, a comunidade surda internacional celebra no último domingo de setembro o Dia Mundial dos Surdos. E diversos municípios e estados já tem estabelecido esta data em seus calendários oficiais. Em Ouro Preto apresentamos a data de 18 de abril para ser celebrada como Dia Municipal dos Surdos em face da data em que se oficializou a Associação dos Surdos de Ouro Preto que vem desenvolvendo um importante trabalho em prol da comunidade surda da cidade e região.