Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja convocado a comparecer a esta Casa  a  Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania para esclarecer sobre o não pagamento do programa Bolsa Família às Famílias  dos alunos das escolas ocupadas.

Tal encaminhamento é fruto da Audiência pública realizada pela Comissão de  Participação Popular e Defesa do Consumidor,  no dia 22 de novembro de 2016, na Câmara Municipal de Ouro Preto, cujo Tema foi: “Ocupa Ouro Preto PEC 55 E MP 476 - O QUE SABEMOS? O QUE PENSAMOS?”