Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve , solicita a Vossa Excelência , ouvido o Plenário que seja enviada Moção de repúdio ao Congresso Nacional pela aprovação da Pec 55 e MP 746. Tal encaminhamento é fruto de Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Ouro, na data do dia 22 de novembro pela Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor com o tema: “Ocupa Ouro Preto PEC 55 E MP 476 - O QUE SABEMOS? O QUE PENSAMOS?”