A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:

Art. 1° Ficam REJEITADAS as contas anuais do Prefeito Municipal de Ouro Preto - José Leandro Filho, correspondentes ao exercício financeiro de 2013, com fundamento nas razões expostas pelo Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, Relator nesse processo de n° 913.211.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.