Senhor Presidente,

A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor desta Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que este requerimento seja encaminhado ao Prefeito Municipal, a fim de que envie um Substitutivo ao Projeto de Lei n° 16/2016 - que acresce dispositivos ao artigo 11 da Lei Municipal 511/2009; cria a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) e dá outras providências, nos termos do documento anexo, aprovado em audiência pública realizada no último dia 30 de novembro.