Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais destaCasa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando que a Secretaria de Saúde encaminhe cópia da Lei 830/2013 que dispõe "sobre a publicidade dos nomes e especialidades dos profissionais em atendimento nas Unidades de Saúde do Municipio de Ouro Preto" ao Conselho Municipal de Saúde para fiscalização e às unidades de atendimento de saúde pública e privada do Município para cumprimento da referida lei.

justificativa:

A Lei 830/12013, de autoria do vereador Chiquinho de Assis (PV), visa divulgar à população o atendimento médico nas Unidades de Saúde de Ouro Preto, públicas e particulares. Neste sentido as unidades de saúde devem disponibilizar em local visível o nome do médico, especialidade e horário de atendimento, com assinatura do responsável.

Tal iniciativa pauta pela tranparência e controle social da saúde no nosso município, além de contribuir na defesa do consumidor.