Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO a ser encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando a implantação do Conselho Municipal Antidrogas, no qual poderá contribuir com a criação de políticas públicas municipais antidrogas, para pleno desenvolvimento de ações referentes à redução da demanda do uso de drogas em Ouro Preto.

 

JUSTIFICATIVA:

 

Essa solicitação se faz necessária, uma vez que, a implantação do Conselho Municipal Antidrogas, poderá contar com a colaboração dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições estaduais e federais existentes no Município, dispostos a cooperar com o esforço municipal no combate as drogas. Salientamos que a implantação do mesmo possibilitará integração no Sistema Nacional Antidrogas, instituído pela Lei ferderal nº 11,343, de 23 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 2º, inciso III, alínea "b", do decreto Federal nº .5.912, de 27 de Setembro de 2016.