Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação ao Sr. Duarte Junior, Prefeito da cidade de Mariana-MG, para que o mesmo possa criar no município, através de lei, o Serviço Municipal de  Inspeção - SIM. 

Tal ação possibilitará a Mariana em conjunto com Ouro Preto e Itabirito, que já contam com o serviço, através da Lei 54/2008, com alteração pela Lei Complementar nº 92 de 2011, a chance de buscar o reconhecimento desses serviços junto ao IMA e a futura adesão da nossa região ao SISEI-MG. Tal ação será de fundamental importância para permitir a comercialização de produtos de origem animal na nossa região. Atendendo assim a todas as prerrogativas legais da vigilância sanitária. 

Segue em anexo cópia da lei e de texto explicativo sobre a portaria 1319 de 2013.