Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta casa proposta de lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher conforme minuta encaminhada pelo Coletivo MUNA.

Justificativa:

É fundamental para a garantia dos direitos das mulheres a criação desse conselho. A cidade está há décadas em atraso com essa importante ferramenta de governança. No entanto, grupos vem se organizando em coletivos que lutam pela defesa dos direitos das mulheres e formularam uma minuta que contempla as expectativas.
Ciente do vosso compromisso para com o tema é que solicitamos o envio a está casa da referida minuta como projeto de lei.