Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação ao Dr. Domingos Ventura de Miranda Júnior, da 04ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, para que ele encaminhe a esta Casa, informações à cerca do Inquérito Civil de nº 0461.13.000243-3, com o objeto de investigação sobre "noticiada venda ilícita de imóvel público". e quais medidas a Administração Pública Municipal tomou a respeito.

 

Justificativa:

A solicitação se faz necessária devido à constatação de uma construção bem avançada no local, objeto de investigação. Qual seja: Lotes 01 e 02 situados na Rua Simão Lacerda, Bairro Bauxita, nesta cidade.