Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando que o mesmo crie um programa de acessibilidade para todos e implante o transporte adaptado para pessoas com deficiência em Ouro Preto e Distritos, de acordo com LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que Institui a lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação se faz necessária por Ouro Preto não cumprir as legislações existentes, dificultando e excluindo as pessoas com deficiencia de se locomoverem e terem acesso aos bens e serviços da cidade.