Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal, solicitando que o Conselho Municipal de Políticas Culturais e a Procuradoria Jurídica do Município opinem sobre a Lei 778/2012 e o Projeto de Lei 03/2013 e encaminhem a essa Casa um projeto substitutivo para que, sem vício de iniciativa legal, possamos garantir aos artistas-ouro-pretanos, principalmente os músicos da cidade, papel de destaque na nossa cena carnavalesca.