Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando, junto às Secretarias Municipais competentes, providências para as solicitações reivindicadas em forma de deliberações durante a 4ª Audiência Pública da Câmara Municipal de Ouro Preto, com o tema: Campanha da Fraternidade 2017 "Fraternidade: biomas brasileiros e defesa da vida"; realizada no dia 10 de abril, no plenário dessa Casa Legislativa:

- Solicitação para que a Prefeitura formalize sua entrada nos Sub-comitês das Bacias Hidrográficas atinentes ao nosso território.
- Que seja garantido recursos na Lei Orçamentária Anual para gerenciamento e investimento nas nossas unidades de conservação.
- Divulgação dos locais onde são recolhidos pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, Tetrapak, óleo e remédios vencidos.
- Criação de uma Ouvidoria Municipal para a coleta seletiva.
- Solicitação de investimento na Coleta Seletiva em todo município (Sede e Distritos).
- Solicitação para que a Prefeitura envie à Câmara Projeto de Lei que trate da destinação de sucatas e da regulamentação do funcionamento dos Ferros Velhos.
- Solicitação à Secretaria de Meio Ambiente para que finalize o projeto de destinação de resíduos eletroeletrônicos
- realização de campanhas de conscientização sobre a posse responsável de animais, com apoio às ONGs de Acolhimento/Adoção de animais com ações que visem minimizar o número de animais abondonados nas ruas, em acordo com o Código Municipal de Postura.