Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado REQUER a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado ao Prefeito Municipal, a fim de que informe a esta Casa Legislativa, o nome e contato do fiscal específico de cada Secretaria que tenha a função de fiscalizar o serviço prestado pelos veículos contratados pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto.
Segundo o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços firmado entre o Município de Ouro Preto e Transcooper Cooperativa de Transportes (Dispensa Justificada nº 001/2017), em sua Cláusula Décima Primeira - Da Gestão do Contrato - "Para cada Secretaria será designado formalmente um fiscal específico que fará a fiscalização da execução deste contrato".
Justificativa:
O requerimento se faz necessário para que se possa ter Contato direto com os respectivos fiscais do Contrato, afim de obter informações sobre a execução dos serviços prestados pelos veículos contratados pelo Município.