Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação ao Sr. Jairo José Isaac, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e ao Sr. João Paulo Melo Rodrigues Sarmento, Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, para que enviem a esta casa a legislação referente a regulamentação da Pesca no estado de Minas Gerais, principalmente na região de Ouro Preto e seus distritos.

JUSTIFICATIVA:

Tal solicitação se faz no intuito de esclarecer a recente notificação de proibição de pesca feita pelos orgãos fiscalizadores no Distrito de Santa Rita de Ouro Preto, na região conhecida como Barragem.