Senhor Presidente,

 

O vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Júlio Pimenta e a Secretaria de Meio Ambiente para que celebre nos termos da Resolução 213 de 22 de fevereiro de 2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Ouro Preto e o Estado de Minas Gerais, para que possa exercer as atribuições de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades ou empreendimentos no Município de Ouro Preto.

Justifica-se esta solicitação, tendo em vista a possibilidade do município proceder com o licenciamento ambiental, facilitando a instalação de novos empreendimentos, bem como aumentar a arrecadação com as taxas e serviços gerados por essas atividades, além de apoio técnico e financeiro para cumprir com essas obrigações.