Senhor Presidente
O Vereador abaixo-assinado REQUER a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto, solicitando que a realização de Audiências Públicas na Câmara atendam os termos regimentais dessa Casa, destacando a necessidade de encaminhamento, via requerimento, às comissões pertinentes aos assuntos requeridos.
Art. 92. A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma deste Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.
Art. 93. Em razão da matéria de sua competência, cabem às Comissões:
II. Realizar Audiência Pública com entidades e pessoas da sociedade civil;
Cabendo a Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor, de acordo com a alínea b do item VI, do artigo 96:
b) realizar audiências públicas sempre que provocada pela sociedade e, obrigatoriamente, com relação aos temas encaminhados como proposta de lei;