Sugestões de Emendas do Vereador Marquinho do Esporte ao Projeto de Lei 47/2017, que Cria O Conselho Municipal Gestor do Paço da Misericórdia - Centro de Artes e Fazeres de Ouro Preto.
Acrescentar o Art. 10º
Art. 10º O Conselho Municipal Gestor do Paço da Misericórdia - Centro de Artes e Fazeres de Ouro Preto fará realizar, uma vez por ano Audiência Pública.
Acrescentar Parágrafo Único Art.3º
Parágrafo Único- O Conselho Municipal Gestor do Paço da Misericórdia-Centro de Artes e Fazeres de Ouro Preto juntamente com o Executivo Municipal promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos Programas, Planos, Projetos e outras modalidades de acesso a política de funcionamento do Espaço, assim como informar os recursos previstos e aplicados, identificar as fontes de origem, as áreas e objeto de intervenção, os números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.