Sugestões de Emendas do Vereador Marquinho do Esporte ao Projeto  de  Lei 47/2017, que  Cria  O  Conselho Municipal Gestor do Paço da Misericórdia - Centro de  Artes  e  Fazeres de  Ouro  Preto.

 

 

 Acrescentar o Art. 10º

 Art. 10º O Conselho Municipal Gestor do Paço da Misericórdia - Centro de Artes   e Fazeres de Ouro Preto fará realizar, uma vez por ano  Audiência  Pública.

 

 

 Acrescentar Parágrafo Único   Art.3º

Parágrafo Único- O Conselho Municipal Gestor do Paço da Misericórdia-Centro de  Artes  e  Fazeres de  Ouro  Preto juntamente com o  Executivo Municipal promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos Programas, Planos, Projetos e outras modalidades de acesso a política de funcionamento do Espaço, assim como informar os recursos previstos e aplicados, identificar as fontes de origem, as áreas e objeto de intervenção, os números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.