senhor Presidente,
A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Ouro Preto, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei n° 16/2017 - que dispõe sobre o licenciamento mineral para a lavra de pedreiras, cascalheiras, depósitos de argilas vermelhas e depósitos de areia e saibro, em data a ser agendada.