Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado à Procuradoria Geral do Município para que a mesma encaminhe a esta Casa informações referentes à desapropriações de números 01/2013 e 02/2013, na Avenida José Leandro, no distrito de Santa Rita.
Justificativa:
Por meio do Procedimento de Desapropriação nº. 01/2013, que tramitou nessa Procuradoria Jurídica Municipal no primeiro ano da gestão passada (2013-2016), o Município desapropriou o imóvel situado na Av. José Leandro nº. 52, no distrito de Santa Rita. No Acordo de Desapropriação Amigável assinado em 30/08/2013 pelos desapropriados, pelo ex-Prefeito José Leandro Filho e pelo ex-Procurador Geral Flaviano Nardy Lana, foi paga a quantia de R$210.000,000 (duzentos e dez mil reais) pelo imóvel, que possui área total de 931,50 m2 e construção de 127,40 m2. Ou seja, foi pago o valor aproximado de R$225,00 por m2.
Logo em seguida, nos autos do Procedimento de Desapropriação nº. 02/2013, o Município desapropriou o imóvel situado na Av. José Leandro nº. 166, no mesmo Distrito, tendo os mesmos gestores firmado em 09/05/2014 um Acordo de Desapropriação Amigável no valor de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) pelo imóvel que possui terreno de 1.161m2 e construção de 155,7m2. Logo, foi pago o valor aproximado de R$465,51 por m2.
Nota-se profunda discrepância entre o valor pago pelo primeiro imóvel e pelo segundo imóvel, haja vista estarem muito próximos e terem sido desapropriados quase que simultaneamente. Ademais, registre-se, ambos jamais foram ocupados pelo Município.
No caso do Procedimento de Desapropriação nº. 02/2013 há um agravante: o Laudo de Avaliação feito à época pelos Técnicos da Prefeitura indicou o valor médio do imóvel de R$146.987,62, muito abaixo do que foi efetivamente pago. Tal Laudo foi simplesmente ignorado pelos gestores.
Diante do exposto, o presente requerimento se justifica, pois há indícios de irregularidade na desapropriação do imóvel situado na Av. José Leandro, 166, no distrito de Santa Rita.