Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, para o que o mesmo interceda junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, para que nos informe se haverá busca ativa por parte de sua equipe técnica, com a finalidade de realizar o Cadastro Único dos beneficiários do BCP- Benefício de Prestação Continuada, principalmente, nos distritos e subdistritos mais distantes da sede do município, sobretudo na zona rural.
Justificativa
Com a publicação do Decreto Federal n° 8.805 de julho de 2016, os beneficiários do BPC terão até dia 31 de dezembro de 2017 para estarem inscritos no CadÚnico ou terão seus benefícios suspensos.
Vários municípios estão tendo dificuldade com esse chamamento da população, por isso, estão realizando busca ativa, impedindo, assim, que muitos idosos percam o benefício de um salário mínimo mensal.