Emendas do vereador Chiquinho de Assis ao Projeto de Lei 20/2017

 

1- Modifica a Ementa do Projeto de Lei 20/2017

A Ementa do Projeto de Lei 20/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos para aquisição e utilização de bebidas alcoólicas por parte dos poderes públicos municipais nos eventos de caráter cerimonial, solenidades ou eventos equiparados, no Município de Ouro Preto e dá outras providências”

2- Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei 20/201747

O artigo 1º do Projeto de Lei 20/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Fica proibida a utilização de recursos públicos para aquisição e utilização de bebidas alcoólicas, por parte da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouro Preto, bem como pelo Legislativo Municipal de Ouro Preto.”

3- Suprime o Art. 2º e o Art. 3º do Projeto de Lei 20/2017