Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação ao Sr. Fabiano Martins Cunha, Superintendente Regional do DNIT do Estado de Minas Gerais, solicitando a realização de estudos e, posteriormente, a autorização para que a Prefeitura Municipal de Ouro Preto construa guaritas na BR 356 nos locais abaixo relacionados.
- KM 80 subdistrito da Bocaina, sentido oposto a entrada da localidade;
- KM 79 distrito da Serra Siqueira, ao lado da entrada da localidade;
- KM 76 distrito de Cachoeira do Campo, sentido contrário ao Posto Texaco.
Justificativa
Segundo orientações do próprio DNIT durante vistoria realizada nos locais anteriormente mencionados, o responsável pela emissão destas autorizações seria o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, mas por meio do oficio DG-3212/2017, em resposta a Representação 111/17, o DEER/MG informou que: "... a referida via está circunscrita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT", conforme documentação em anexo.