EMENDAS DA VEREADORA REGINA BRAGA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/17

Emenda 01: A Ementa passa a ter a seguinte redação:

Dispõe sobre o patrocínio de uniformes e kits escolares por empresas particulares, e dá outras providências

Emenda 02: Os Incisos I e II do Art. 1º passam a ter a seguinte redação:

I- ...bermuda, agasalho e calçado.

II- ...seguintes materiais: mochila, cadernos, pasta com elástico, régua, entre outros.

Emenda 03: O Art. 2º e seus Incisos passam a ter a seguinte redação:

Art. 2º As empresas patrocinadoras terão exclusividade à inscrição de seus nomes ou marcas nos uniformes e nos kits escolares, durante o período de vigência do patrocínio, observados os seguintes critérios:

I- ...empresas de cigarros e de bebidas alcoólicas, bares, boates e similares.

II- o nome ou a marca da empresa patrocinadora não poderá exceder a área entre 10 e 20 cm² (dez e vinte centímetros quadrados), e serão inseridos nas mangas da camisa e do agasalho, nos bolsos traseiros da calça e da bermuda, e na mochila.

III- o nome ou a marca da empresa patrocinadora que serão inscritos nos uniformes e kits escolares, não poderá ser maior que o emblema da unidade escolar.