Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, solicitando a aplicação da Lei 1015/2016, que “Cria no município de Ouro Preto a ‘Parada Segura’ para mulheres e idosos em horário noturno no itinerário de transporte coletivo urbano da sede e dos distritos”.
Peço ao conselho que nos ajude a observar o cumprimento da referida Lei, principalmente no que se refere o Art 3º:
“As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de grande visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.”
Solicitamos que tal assunto seja incluso em pauta e que tenhamos o quanto antes, uma manifestação deste Conselho.
Atenciosamente