Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, no termos regimentais, após ouvido o Plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado aos Secretários Municipais da Fazenda e de Planejamento e Gestão, para que o mesmos apresentem a esta Câmara Municipal a relação das notas liquidadas e não pagas no período correspondente ao mandato anterior, do Prefeito José Leandro Filho, relacionando as empresas credoras e o respectivo valor.
Justificativa:
O presente requerimento é necessário para que esta Casa possa exercer o seu papel fiscalizador das contas públicas.
Cumpre ao Prefeito Municipal, por força das normas relativas à responsabilidade fiscal e execução financeira, manter o equilíbrio entre a receita e despesas.
Dito isso, é certo que as dívidas deixadas por qualquer administração representa um passivo para o Município, que, uma vez não pago, torna-se exigível judicialmente ensejando o acréscimo de novos encargos financeiros.
Assim, é necessário identificar a dívida efetiva deixada pela gestão passada para acompanhar sua evolução e o comportamento da Administração atual quanto ao dever de equalizar as obrigações do Município e manter o equilíbrio fiscal.