Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, os valores exatos da dívida tributária deixada pela Presidência da Câmara Municipal de Ouro Preto nos anos de 2015 e 2016.
Justificativa
Na Reunião Ordinária do dia 14/12/2017, os vereadores aprovaram a abertura de crédito especial no valor de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais) para cobrir despesas decorrentes de passivo financeiro para com o Executivo Municipal relacionados a devolução não efetivadas de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), Fundo de Previdência, Rendimento de aplicações financeiras e restos a pagar de exercícios finaceiros anteriores.