Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, para que o mesmo nos informe os motivos do não cumprimento ao que determina o parágrafo 5° do Artigo 36 da Lei Complementar Federal 141/2012 que trata da realização de Audiências Públicas para prestação de contas quadrimestrais da Secretaria Municipal de Saúde.
Solicitamos, também, que nos esclareça os motivos do não cumprimento ao que determina a Lei Municipal 513/2009 que estabelece mecanismos de transparência e controle social do Poder Executivo, determinando a realização de Audiências Públicas na Câmara Municipal para apresentação semestrais de relatórios detalhados das ações das Secretarias Municipais.
Justificativa
No ano de 2017 essas Audiências Públicas não aconteceram. As respectivas Leis foram descumpridas. Esperamos e cobramos um posicionamento por parte do Executivo Municipal.