Senhor Presidente,
De acordo com o Decreto Federal N° 8474 de 22 de junho de 2015 que dispõe dentre outras coisas sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da Lei Federal N°11350 de 5 de Outubro de 2006; os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias têm o direito de receber o referido incentivo financeiro.
Os recursos para tais fins são repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos entes federativos e os mesmos ficam responsáveis em distribuí-los aos seus respectivos servidores.
Ressaltamos que os recursos repassados para os referidos incentivos financeiros não podem ter destinação diferente a qual foram determinados em Portarias, Decretos e Leis.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) Os recursos de que trata o Decreto Federal 8474 já foram repassados ao Município de Ouro Preto?
2) Qual o montante repassado em 2017?
3) O montante repassado ao município já foi distribuído entre os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias?
4) De que forma e quando foi feita a distribuição dos recursos?
5) Caso os recursos ainda não tenham sido distribuídos aos respectivos servidores, solicitamos que nos informe os motivos da não distribuição e a previsão de quando e como serão distribuídos.